Questão: 39904 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não constituem atributos do Poder de Polícia:

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É pacífico na doutrina e iterativo na jurisprudência o entendimento de que a Administração Pública só pode agir "secundun legem".<br />Esse entendimento exterioriza o conhecido princípio:
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O tombamento: