Atenção: Para responder à questão, considere a situação abai...

Atenção: Para responder à questão, considere a situação abaixo descrita:
Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoria especial de uso denominada "X1 ", para determinados imóveis urbanos de "excepcional beleza paisagística", assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinção e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinquenta por cento) de sua área vegetação natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria "X1 ", vedavam-se a construção de novas edificaçôes e outros usos que não o residencial.
Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o se gundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalaçôes. Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria "X1 ", do que Jorge não fora informado.
Suponha que Jorge deseje mover ação judicial para o fim de obter as duas licenças (funcionamento e construção) que lhe foram negadas. Nesta hipótese, NÃO seria, desde logo, argumento admissível em juízo a eventual:

a

inexistência de 50% (cinquenta por cento) de cobertura vegetal nativa no imóvel.

b

desproporcionalidade entre os fins propostos pela lei e as restriçôes impostas, demasiadamente gravosas.

c

falta de tratamento isonômico por parte do município, que não impôs limitaçôes a outros imóveis que se encontravam na mesma situação fática.

d

ausência, no terreno, de espécimes vegetais ameaçados de extinção.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho