Analise as seguintes afirmativas:I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condiçôes para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

a

se todas as afirmativas estiverem corretas;

b

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;

c

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas;

d

se apenas a afirmativa III estiver correta;

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