A responsabilidade extracontratual do Estado, assegurada no ...

A responsabilidade extracontratual do Estado, assegurada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República:

a

É objetiva com relação ao Estado e subjetiva com relação ao funcionário e aplica-se aos atos lícitos praticados pela administração;

b

Estende-se aos atos lícitos e ilícitos que ocasionem danos e sejam praticados pela Administração e pelo Judiciário;

c

É objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos certos, especiais e anormais, como também os ilícitos da Administração Pública e inadmite excludentes;

d

É objetiva com relação ao Estado, subjetiva quanto ao funcionário, abrange os atos lícitos, se ocasionarem danos certos, especiais e anormais, e ilícitos e admite excludentes;

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