A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos

A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos:

a

Estende-se a empregos e funçôes e abrange as autarquias, fundaçôes, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público;

b

Estende-se a empregos e funçôes, mas abrange apenas as autarquias e fundaçôes;

c

Restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funçôes, mas abrange as autarquias;

d

Estende-se a empregos e funçôes, mas não se aplica às pessoas jurídicas arroladas na alínea "a", desde que haja compatibilidade de horários;

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