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Questão: 8484 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
a
A motivação dos atos administrativos deve ser explÃcita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareces, informaçôes, decisôes ou propostas.
b
O direito de representação pode ser exercido contra autoridades que, no desempenho de suas funçôes, cometerem abusos.
c
Os recursos administrativos têm efeito suspensivo, salvo disposição expressa de lei em contrário.
d
A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, respeitado o devido processo legal.
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