Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareces, informaçôes, decisôes ou propostas.

b

O direito de representação pode ser exercido contra autoridades que, no desempenho de suas funçôes, cometerem abusos.

c

Os recursos administrativos têm efeito suspensivo, salvo disposição expressa de lei em contrário.

d

A Administração Pública deve anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, respeitado o devido processo legal.

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