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Direito Administrativo
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Questão #60921
2023
Direito Administrativo
#60921
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade:
A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade:
a
objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável;
b
subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis;
c
objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos;
d
subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis;
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