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Direito Administrativo
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Questão #51373
2023
Direito Administrativo
#51373
Sobre a auto-executoriedade é correto afirmar-se:
Sobre a auto-executoriedade é correto afirmar-se:
a
no Direito Administrativo, a auto-executoriedade alcança todos os atos administrativos
b
não obstante a regra do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a auto-executoriedade perdura em nosso Direito como atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública
c
a decisão executória não dispensa a Administração, nos casos previstos em lei, de buscar a intervenção do Poder Judiciário
d
a pessoa que se sentir lesada pelo ato administrativo, na hipótese de ter sido legítimo a auto-executoriedade, não pode submeter a matéria ao controle judicial
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