A inadimplência de concessionária de serviço público, enseja...

A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante:

a

Processo administrativo;

b

Processo administrativo ou averiguação sumária;

c

Averiguação sumária ou ação judicial;

d

Ação judicial;

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