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Direito Administrativo
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Questão #11334
2023
Direito Administrativo
#11334
Em matéria de desapropriação:
Em matéria de desapropriação:
a
A União, os Estados e os Municípios podem desapropriar bens uns dos outros;
b
Os Estados podem legislar supletivamente acerca de questôes regionais;
c
A competência legislativa é privativa da União;
d
A competência legislativa privativa da União é restrita à reforma agrária;
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