Questão: 8974 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A 3a fase do processo administrativo propriamente dito é:

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Marque a alternativa que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta notadamente contra os princípios da administração pública:
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É uma causa que pode excluir ou atenuar a responsabilidade civil objetiva do Estado:
O poder regulamentar de que dispôem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é:
Dentre outros, são fatos jurídicos que podem extinguir os contratos administrativos,