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Questão: 23724 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A taxa, espécie de tributo, é um dos fatos geradores do
A taxa, espécie de tributo, é um dos fatos geradores do poder administrativo nominado pelos doutrinadores como poder:
a
Regulamentar;
b
Hierárquico;
c
Disciplinar;
d
De polÃcia;
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O PrincÃpio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como:
Pessoa jurÃdica de direito público, cujo regime jurÃdico pouco difere da Administração direta, aparecendo perante terceiros como a própria administração:
Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
A falta administrativa, também prevista como crime na lei penal, prescreverá:
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa <b><i>incorreta</i></b>:
A disponibilidade do servidor público