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Questão: 51132 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo
A exigência imposta por lei municipal, determinada de recuo de certo número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
a
Servidão predial;
b
Limitação administrativa;
c
Desapropriação parcial do terreno;
d
Servidão administrativa;
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