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Questão #66648
2023
Direito Administrativo
#66648
Assinale a opção correta, conforme disposto na Lei Complementar n. 395/2001.
Assinale a opção correta, conforme disposto na Lei Complementar n. 395/2001.
a
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é equiparada, para todos os efeitos, às secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secretário de justiça.
b
Compete ao Procurador-Corregedor julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Distrito Federal e propor as medidas cabíveis, ressalvados os casos de competência do Governador do Distrito Federal.
c
Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinada pelo Governador.
d
Compete à Corregedoria oficiar ao Conselho de Administração pela instauração de processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira de Procurador do Distrito Federal.
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