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Questão #63204
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2023
Direito Administrativo
#63204
Relativamente ao orçamento municipal, despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
Relativamente ao orçamento municipal, despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, ensejam a abertura de créditos:
a
extraordinários.
b
suplementares.
c
ilimitados.
d
provenientes de remanejamento de recursos.
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De acordo com o artigo 1.o do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), o Direito Agrário Brasileiro visa: