A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada:

a

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

b

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

c

unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

d

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

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