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Questão #59273
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2023
Direito Administrativo
#59273
A reintegração dá-se por decisão:
A reintegração dá-se por decisão:
a
Administrativa em favor do servidor público exonerado;
b
Judicial em favor do servidor público demitido ou exonerado;
c
Judicial em favor do servidor público demitido ilegalmente;
d
Judicial em favor do servidor público exonerado;
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São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:
São diversas as modalidades de licitação previstas em lei. Não é correto afirmar-se que:
O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contrataçôes efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal nº 8.666/93:
Dentre outros, são requisitos dos atos administrativos:
A faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:
A avocação é um fenômeno, inerente ao poder hierárquico, aplicável ao processo administrativo, pelo qual a autoridade pode em certos casos, como assim previsto na Lei nº 9.784/99: