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Questão: 55818 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A distinção entre a lei formal e a lei material está na
A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:
a
Generalidade;
b
Novidade;
c
Imperatividade;
d
Abstração;
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