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Direito Administrativo
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Questão #39545
2023
Direito Administrativo
#39545
Sobre licitação, é CORRETO afirmar:
Sobre licitação, é CORRETO afirmar:
a
É indispensável a licitação, mesmo quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
b
A competência para legislar sobre a matéria é privativa dos Estados;
c
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a a Administração;
d
Sendo licitantes empresas brasileiras e estrangeiras, será sempre assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
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