A concessão e permissão de serviços públicos no Direito

A concessão e permissão de serviços públicos no Direito brasileiro:

a

prevê a transferência dos serviços públicos do Estado para particulares, escolhidos mediante licitação;

b

somente admite a remuneração da concessionárias via tarifas cobradas dos usuários;

c

impede a competição entre concessionárias;

d

pode ter no objeto a prévia execução de obra pública pela pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

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