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Direito Administrativo
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Questão #33639
2023
Direito Administrativo
#33639
O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será
O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos:
a
sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
b
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c
sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
d
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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Considera-se vinculado o ato administrativo no qual a lei já indica o objeto que necessariamente será adotado pela Administração Pública. Esse tipo de ato administrativo também é chamado de:
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.666/93, é cabível inexigibilidade de licitação e não sua dispensa, para a contratação de serviço: