A cassação constitui modalidade de extinção do ato

A cassação constitui modalidade de extinção do ato administrativo fundada no seguinte motivo:

a

vício de legalidade na edição do ato;

b

inconveniência ou inoportunidade de manutenção do ato;

c

descumprimento de condiçôes do ato por seu destinatário;

d

superveniência de norma jurídica incompatível com a manutenção do ato.

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