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Questão: 24541 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor públ...
Sobre os diversos tipos de responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:
a
o inquérito administrativo é um procedimento administrativo que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar
b
a sentença penal condenatória não influencia na apuração da responsabilidade administrativa em razão do princÃpio da incomunicabilidade de instâncias
c
a competência para aplicar puniçôes disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais
d
algumas puniçôes administrativas podem ser aplicadas sem instauração formal de processo administrativo, usando-se como fundamento a "verdade sabida", quando a autoridade competente para punir presencia a prática da infração
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