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Questão #59317
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2023
Direito Administrativo
#59317
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que:
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que:
a
haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
b
não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar
sua legitimidade.
c
o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
d
ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
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