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Questão: 59317 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato ...
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que:
a
haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
b
não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar
sua legitimidade.
c
o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
d
ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
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