Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que:

a

haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

b

não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar
sua legitimidade.

c

o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

d

ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho