A Administração Pública pode anular seus próprios atos

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, no exercício do princípio da:

a

Autotutela;

b

Discricionariedade;

c

Razoabilidade;

d

Auto-executoriedade;

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