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Direito Administrativo
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Questão #44711
2023
Direito Administrativo
#44711
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:
a
está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.
b
encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios.
c
apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.
d
apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.
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