O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

a

está disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.

b

encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos próprios.

c

apesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.

d

apesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.

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