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Questão: 30471 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Administração Pública não está apenas proibida de agir
A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princÃpio:
a
Da discricionariedade;
b
Da restritividade ou da legalidade restrita;
c
Do condicionamento da administração;
d
Da moralidade;
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