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Questão: 38273 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto
Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto afirmar:
a
São bens de uso especial aqueles onde estão instalados repartiçôes públicas, aqueles utilizados através de permissão de uso e os cedidos através de direito real de uso;
b
São os bens onde estão instaladas as repartiçôes públicas e, como regra, o uso que as pessoas podem fazer deles ó que corresponda às condiçôes de prestação do serviço ali sediado;
c
São os utilizados por força de enfiteuse ou aforamento;
d
É de livre utilização por todos;
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Assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação<br />
Tendo em vista o controle dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
Quanto à utilização dos bens de uso especial é correto afirmar: