Os direitos e açôes pessoais contra as Fazenda Públicas,

Os direitos e açôes pessoais contra as Fazenda Públicas, contado o prazo da data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em:

a

5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez;

b

5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido;

c

10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes;

d

20 (vinte) anos;

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