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Direito Administrativo
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Questão #42602
2023
Direito Administrativo
#42602
A administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou:
A administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou:
a
Desde que sejam respeitados os direitos adquiridos;
b
Sem que esteja sujeita a qualquer condição de conveniência administrativa;
c
Desde que esteja autorizada pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito;
d
Nenhuma das alternativas está correta;
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