A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº

A ação judicial para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,

a

é de iniciativa exclusiva do Ministério Público.

b

comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídica interessada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

c

deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contas competente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado.

d

pode acarretar a aplicação de sançôes indepen-dentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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