Empresa concessionária, prestadora de serviço público causa ...

Empresa concessionária, prestadora de serviço público causa danos a particulares. Configura-se sua responsabilidade objetiva desde que:

a

A prestação do serviço seja a causa única do dano;

b

O dano tenha ocorrido por omissão na prestação do serviço e a vítima não tenha culpa concorrente;

c

O agente do concessionário, causador do dano, tenha agido com culpa;

d

O Poder Público concedente não seja responsabilizado solidariamente;

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