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Direito Administrativo
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Questão #65406
2023
Direito Administrativo
#65406
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é incorreto afirmar que a:
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é incorreto afirmar que a:
a
presunção de legitimidade depende de previsão legal;
b
presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa;
c
imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado;
d
auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração;
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