Um sujeito proibido de comerciar em virtude de condenação po...

Um sujeito proibido de comerciar em virtude de condenação por crime falimentar, infringindo a vedação a que está submetido, estabelece-se como comerciante em lugar ermo, de difícil fiscalização, e exerce a atividade sem jamais recolher o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Autuado, alega, em sua defesa, a nulidade dos atos de mercancia que praticara, dando ensejo a saídas de mercadorias e a consequente inexistência de dever fiscal. O argumento deve ser considerado

a

improcedente, sendo certo que o ônus fiscal a ser suportado equivale a uma sanção pelo descumprimento da vedação

b

improcedente, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa sujeita a restriçôes ao exercício de atividades comerciais

c

procedente, já que tributo não é sanção pela prática de ato ilícito

d

procedente, uma vez que falta aos negócios praticados um dos requisitos essenciais de validade definidos pelo Código Civil: a legitimidade do agente

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