A União prescinde de lei complementar para:

A União prescinde de lei complementar para:

a

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

b

regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.

c

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

d

estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência.

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