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Questão: 23360 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os p...
Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os princÃpios abaixo:
I. Os princÃpios da capacidade contributiva e da proibição do confisco têm o mesmo significado face ao idêntico fundamento constitucional.
II. A possibilidade de a União instituir isenção de tributos dos Estados e MunicÃpios, nos casos de relevância e interesse público, não ofende o princÃpio da uniformidade da tributação.
III. No direito positivo brasileiro, a aplicação do princÃpio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princÃpio.
IV. Atendendo ao princÃpio da liberdade de tráfego, os titulares de competência tributária não podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
V. O princÃpio da uniformidade geográfica, por guardar semelhança com o princÃpio da igualdade, não comporta qualquer atenuação ou exceção em sua aplicabilidade.
Diante disso, APENAS são corretos:
a
I e II
b
I e V.
c
II e III.
d
III e IV.
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