Questão: 34077 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é ...

Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas é exceção aos princípios da anterioridade anual e da legalidade o imposto:

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