Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

a

A anistia abrange as infraçôes cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes.

b

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

c

A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infraçôes da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado.

d

A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

Próxima Questão