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Questão: 17179 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a segu...
Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alteraçôes no lançamento.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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