Questão: 17179 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a segu...

Sobre o lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.
II. Como regra, o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada.
III. A Administração Pública, de forma discricionária, poderá promover alteraçôes no lançamento.

São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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