A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao
A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da:
