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Questão: 31545 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...
Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:
I. O ICMS tem a caracterÃstica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.
II. Aplica-se ao ICMS o princÃpio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.
III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operaçôes relativas a exportaçôes de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.
São verdadeiras somente as afirmativas:
a
I e II;
b
I e III;
c
II e III;
d
I, II e III;
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