Sobre o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

a

foi editado como lei complementar à Constituição, motivo pelo qual suas disposiçôes mantêm o "status" de normas gerais de Direito Tributário

b

tendo sido produzido pelo órgão legislativo da União, obriga apenas a esta, tendo eficácia meramente indicativa para os Estados e os Municípios, em virtude do princípio federativo

c

não vincula a União, que pode alterá-lo a qualquer momento, obrigando apenas os Estados e os Municípios, em virtude da posição hierárquica inferior que detêm no federalismo brasileiro

d

foi editado como lei ordinária e recepcionado pela Constituição de 1988 no nível de lei complementar veiculadora de normas gerais, impondo-se igualmente a todos os entes políticos da federação brasileira

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