A isenção:

A isenção:

a

tem previsão expressa na Constituição Federal em relação a contribuiçôes sociais;

b

deve ser instituída por lei do ente político competente para instituir o tributo;

c

não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral;

d

é causa de extinção do crédito tributário;

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