Sobre exclusão do crédito tributário, considere:I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou
Sobre exclusão do crédito tributário, considere: I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes. II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes. III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado. Está correto o que se afirma APENAS em:
