Questão: 24100 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:I. A lei

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes.III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho