Sobre exclusão do crédito tributário, considere:
I. A l...

Sobre exclusão do crédito tributário, considere:
I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.
II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes.
III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.
Está correto o que se afirma APENAS em:

a

III.

b

II e III.

c

II.

d

I e II.

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