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Questão: 24100 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre exclusão do crédito tributário, considere:I. A lei
Sobre exclusão do crédito tributário, considere:I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condiçôes.II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes.III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
III.
b
II e III.
c
II.
d
I e II.
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