Sobre a sistemática de repartição das receitas tributárias,

Sobre a sistemática de repartição das receitas tributárias, prevista na Constituição Federal Brasileira, é incorreto afirmar:

a

é proibida, em qualquer hipótese, a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluídos adicionais e acréscimos relativos a impostos, em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal;

b

pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundaçôes que instituírem e mantiverem;

c

aos Estados e ao Distrito Federal cabem vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União vier a instituir, com base na sua competência residual;

d

os Estados deverão entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados em seus territórios;

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