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Questão #21644
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2023
Direito Tributário
#21644
Por outras modalidades, além do pagamento, a obrigação tributária pode se extinguir. Certamente
Por outras modalidades, além do pagamento, a obrigação tributária pode se extinguir. Certamente, não é uma delas:
a
o desaparecimento do sujeito passivo.
b
a transação, sempre indicando a lei autorizadora, a autoridade competente para efetivá-la.
c
a compensação, desde que haja lei que autorize.
d
a decisão judicial passada em julgado.
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O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese: