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Questão: 31893 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a DÃvida Ativa, considere as seguintes afirmaçôes:
Sobre a DÃvida Ativa, considere as seguintes afirmaçôes:
I. A inscrição da DÃvida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.
II. A DÃvida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
III. A presunção referente à certeza e liquidez da DÃvida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I.
b
II.
c
III.
d
I e II.
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