Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo)

Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

a

extinção de um tributo

b

definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

c

hipóteses de anistia

d

redução do Imposto Territorial Rural

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