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Questão #13717
2023
Direito Tributário
#13717
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos
Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:
a
na data da sua publicação;
b
em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
c
em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação;
d
em 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação;
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